AREsp 1821426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição transmitida por fac-símile era ilegível/incompleta, o que, segundo jurisprudência do STJ e o art. 4º da Lei 9.800/1999, impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HEDEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Transmissão Por Fac Símile, Súmula 284/stf, Cumprimento Provisório De Sentença, Responsabilidade Pela Qualidade Da Peça Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Transmissão Por Fac Símile Súmula 284/stf Cumprimento Provisório De Sentença Responsabilidade Pela Qualidade Da Peça Recursal

Case Brief

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Parties

HEDEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  2. 2 identidade entre peça enviada por fac-símile e o original
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por petição ilegível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição transmitida por fac-símile era ilegível/incompleta, o que, segundo jurisprudência do STJ e o art. 4º da Lei 9.800/1999, impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.