AREsp 1964130 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência da guia de recolhimento visível e legível, com irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187) e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, estando fora do prazo legal.

Parties: Agravante: IRMAOS COSTA SUPERMERCADO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Custas E Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Custas E Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IRMAOS COSTA SUPERMERCADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 protocolização de recurso especial sem guia de recolhimento apesar de comprovante de pagamento
2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte para sanar o vício
3 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.