AREsp 1974890 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente apenas a guia de recolhimento e de intimação para sanar o vício; mantendo-se a irregularidade, aplica-se a súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 exigência de guia de recolhimento visível e comprovante de pagamento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente apenas a guia de recolhimento e de intimação para sanar o vício; mantendo-se a irregularidade, aplica-se a súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.