AREsp 1944906 - DECISAO

AREsp 1944906 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual a insurgência é insuficiente para abertura da instância superior. Além disso, quando o recurso é sujeito ao CPC/2015 e não conhecido, aplica-se a possibilidade de fixação de honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual a insurgência é insuficiente para abertura da instância superior. Além disso, quando o recurso é sujeito ao CPC/2015 e não conhecido, aplica-se a possibilidade de fixação de honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.