AREsp 1974795 - DECISAO

AREsp 1974795 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 24/05/2021 e interposto o agravo em 02/07/2021; por ser manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato, o recurso não pode ser conhecido, com base nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RM PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

RM PETRÓLEO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 24/05/2021 e interposto o agravo em 02/07/2021; por ser manifestamente intempestivo e não havendo comprovação de feriado local no ato, o recurso não pode ser conhecido, com base nas normas processuais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • não conheço do recurso