AREsp 1804496 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ITAVOICE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAVOICE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.