AREsp 1853305 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JANAINA AMANDA MEDEIROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Improvimento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JANAINA AMANDA MEDEIROS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito em caráter provisório

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar a manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.