AREsp 1972509 - DECISAO

AREsp 1972509 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 06/11/2020 e recurso interposto em 29/11/2020), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna impossível a regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ ANTÔNIO BARBOSA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido (inadmitido por intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO BARBOSA DE CASTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 06/11/2020 e recurso interposto em 29/11/2020), sendo manifestamente intempestivo e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna impossível a regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmitido por intempestividade)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.