AREsp 1975699 - DECISAO

AREsp 1975699 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2020 e agravo em 21/02/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a nulidade do prazo, o recurso não foi conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nas disposições do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIO PIRILLO SCALCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLÁUDIO PIRILLO SCALCO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão agravada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2020 e agravo em 21/02/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, qualquer feriado local que justificasse a nulidade do prazo, o recurso não foi conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nas disposições do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.