AREsp 1973142 - DECISAO

AREsp 1973142 - DECISAO

O agravo não é conhecido por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 22/03/2021 e interpôs o agravo em 03/05/2021, sendo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC; fundamento legal também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos Enunciados Administrativos 02 e 03 do STJ.

Parties
Agravante: ARAUJO & NISHIMURA SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARAUJO & NISHIMURA SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 22/03/2021 e interpôs o agravo em 03/05/2021, sendo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC; fundamento legal também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos Enunciados Administrativos 02 e 03 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação