AREsp 1973312 - DECISAO

AREsp 1973312 - DECISAO

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão foi intimado em 21/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/02/2021, fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE GERALDO FERREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE GERALDO FERREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Critério de aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão foi intimado em 21/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 11/02/2021, fora do prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem