AREsp 1968793 - DECISAO

AREsp 1968793 - DECISAO

Não conhecer do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação, nos termos da Súmula 115/STJ, não sanada após intimação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE HENRIQUES - COMERCIO DE ROUPAS EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO JOSE HENRIQUES - COMERCIO DE ROUPAS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pela ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação, nos termos da Súmula 115/STJ, não sanada após intimação; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.