AREsp 1966633 - DECISAO

AREsp 1966633 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada oportunamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MODELLO-COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preparo Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03 +2 more

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Parties

MODELLO-COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preparo regularizado mas representação não regularizada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada oportunamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça