AREsp 1991588 - DECISAO

AREsp 1991588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual não há possibilidade de regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia.

Parties
Recorrente: EDESIO SOARES ARAUJO JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDESIO SOARES ARAUJO JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por feriado local não comprovado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual não há possibilidade de regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.