REsp 2151860 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties: Recorrente: DIOGO MENEZES MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

DIOGO MENEZES MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...