AREsp 1964430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 careceu de comando normativo suficiente para amparar a tese federal (incidência da Súmula 284/STF), a eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo exame de norma estadual (incidência da Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reconhecimento De Débito, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Prescrição Direito Administrativo Direito Dos Servidores Militares Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo e interrompeu a prescrição
  3. 3 Incidência das súmulas 284/STF, 280/STF e 211/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 careceu de comando normativo suficiente para amparar a tese federal (incidência da Súmula 284/STF), a eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo exame de norma estadual (incidência da Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se