AREsp 1994585 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2021; interposição em 03/05/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, a ausência de comprovação de feriado local não pode ser regularizada posteriormente, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: VALE S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local

Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação das regras de admissibilidade segundo a data da publicação da decisão impugnada
3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.