AREsp 1981760 - DECISAO

AREsp 1981760 - DECISAO

Não conheço do agravo por intempestividade: a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE POLICIA DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade De Recursos, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade De Recursos Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE POLICIA DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por intempestividade: a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.