AREsp 1988477 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 02/12/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 27/01/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior. Em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: TOMIO HIRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TOMIO HIRANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial/agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 02/12/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 27/01/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior. Em razão da intempestividade, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.