REsp 1953556 - DECISAO

REsp 1953556 - DECISAO

O Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial não foram conhecidos porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial requerida (falta de transcrição e cotejo analítico dos acórdãos paradigmáticos) e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 284/STF, configurando inobservância dos requisitos de admissibilidade, nos termos dos dispositivos e precedentes citados, razão pela qual se nega seguimento com fulcro no art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: Valdemir da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Recurso Especial e nem do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Progressão Funcional, Interpretação Da Lei 12.772/2012
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Progressão Funcional +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Valdemir da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial com transcrição e cotejo analítico
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (súmula 182/STJ)
  3. 3 competência do Presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial não foram conhecidos porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial requerida (falta de transcrição e cotejo analítico dos acórdãos paradigmáticos) e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula 284/STF, configurando inobservância dos requisitos de admissibilidade, nos termos dos dispositivos e precedentes citados, razão pela qual se nega seguimento com fulcro no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial e nem do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial e nem do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.