AREsp 1970844 - DECISAO

AREsp 1970844 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, sendo que o afastamento dos óbices exigia explicação concreta sobre sua inaplicabilidade na hipótese.

Parties
Agravante: EDUARDO LORDELLO RIOS e outra; Agravado: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO LORDELLO RIOS e outra

Agravante

LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA e outras

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 afastamento de óbices de admissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, sendo que o afastamento dos óbices exigia explicação concreta sobre sua inaplicabilidade na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça