AREsp 1948290 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, sendo que a Corte local havia fundamentado a negativa na necessidade de reexame de fatos e provas, hipótese abrangida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por não ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ, sendo que a Corte local havia fundamentado a negativa na necessidade de reexame de fatos e provas, hipótese abrangida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do reclamo.

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.