AREsp 1925609 - DECISAO

AREsp 1925609 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, não sendo aplicável a Súmula 182/STJ; entretanto, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, pois as alegações de violação dos dispositivos processuais foram apresentadas de forma genérica (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e a alteração da verdade dos fatos caracterizando litigância de má-fé foi corretamente apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Apelado: Banco, ora apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Litigância De Má Fé Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Banco, ora apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de afronta a dispositivos legais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, não sendo aplicável a Súmula 182/STJ; entretanto, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, pois as alegações de violação dos dispositivos processuais foram apresentadas de forma genérica (incidindo por analogia a Súmula 284/STF) e a alteração da verdade dos fatos caracterizando litigância de má-fé foi corretamente apreciada pelas instâncias ordinárias, cuja revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao recurso especial