AREsp 1734815 - DECISAO

AREsp 1734815 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; não houve comprovação válida da concessão de gratuidade nos autos ou por certidão do tribunal de origem; havendo intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserção e não conhecido.

Parties
Agravante: IRENILDO LIMA E SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

IRENILDO LIMA E SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Inadequação da presunção de gratuidade pela atuação da Defensoria Pública
  3. 3 Insuficiência de alegação de gratuidade sem certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; não houve comprovação válida da concessão de gratuidade nos autos ou por certidão do tribunal de origem; havendo intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserção e não conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.