AREsp 1959750 - DECISAO

AREsp 1959750 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 72/STJ e atração da Súmula 83/STJ), nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo é inadmissível.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido (não admissível)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 72/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 72/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência pelo Tribunal a quo
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 72/STJ e atração da Súmula 83/STJ), nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo é inadmissível.

Court Disposition

agravo não conhecido (não admissível)

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.