AREsp 1877627 - ACORDAO
O Recurso Especial não deve ser conhecido porque não indicou, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF; por esse motivo, o Agravo Interno que busca reforma da decisão da Presidência não merece provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência por analogia da Súmula 284/STF pela ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Conhecimento (admissibilidade) do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não deve ser conhecido porque não indicou, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF; por esse motivo, o Agravo Interno que busca reforma da decisão da Presidência não merece provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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