AREsp 1986065 - DECISAO

AREsp 1986065 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), não sendo possível sua regularização por falta de comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO UMBERTO SIMOES DA ROCHA JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prazo Processual
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Prazo Processual

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Parties

PAULO UMBERTO SIMOES DA ROCHA JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização pela comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), não sendo possível sua regularização por falta de comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.