AREsp 1979331 - DECISAO

AREsp 1979331 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MENDES MATUIAMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE CARLOS MENDES MATUIAMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se