AREsp 1987200 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ (faltando guia de custas e comprovante de pagamento) e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte apesar de intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; portanto, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELEVADORES VILLARTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas E Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Custas E Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELEVADORES VILLARTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preparo e custas exigidos para recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de preparo (deserção)
  3. 3 maioração de honorários em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ (faltando guia de custas e comprovante de pagamento) e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte apesar de intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; portanto, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.