AREsp 1978497 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/04/2021; interposição em 29/04/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior, conforme arts. indicados do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPORTE CLUBE BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

ESPORTE CLUBE BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06/04/2021; interposição em 29/04/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior, conforme arts. indicados do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...