AREsp 1949587 - DECISAO

AREsp 1949587 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a negativa na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), hipótese que não foi refutada de forma concreta pela agravante.

Parties
Agravante: MERLIN DE ALMEIDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MERLIN DE ALMEIDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a negativa na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), hipótese que não foi refutada de forma concreta pela agravante.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.