AREsp 1948812 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento porque, apesar do Tribunal de origem ter considerado a apelação desprovida de motivação por reproduzir argumentos da contestação, a jurisprudência do STJ admite que a repetição não implica automaticamente falta de requisito objetivo de admissibilidade quando o apelo apresenta fundamentos de fato e de direito aptos a demonstrar a pretensão de reforma; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o julgamento da apelação prossiga.

Parties
Agravante: SERGIO HANNAS SALIM; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Assistência Judiciária Gratuita, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Teoria Do Risco Administrativo, Omissão Administrativa
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Assistência Judiciária Gratuita Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

SERGIO HANNAS SALIM

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação foi corretamente inadmitida por ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se houve deficiência na prestação jurisdicional ao rejeitar embargos de declaração
  3. 3 Se a repetição de argumentos da contestação/inicial impede, por si só, o conhecimento da apelação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento porque, apesar do Tribunal de origem ter considerado a apelação desprovida de motivação por reproduzir argumentos da contestação, a jurisprudência do STJ admite que a repetição não implica automaticamente falta de requisito objetivo de admissibilidade quando o apelo apresenta fundamentos de fato e de direito aptos a demonstrar a pretensão de reforma; determinou-se o retorno dos autos à origem para que o julgamento da apelação prossiga.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para que o julgamento da Apelação prossiga