EAREsp 1940459 - DECISAO

EAREsp 1940459 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; assim, não se conheceu do agravo e foram majorados em 2% os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, totalizando 4%.

Parties
Agravante: SPE RESERVA E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

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Parties

SPE RESERVA E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 5 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; assim, não se conheceu do agravo e foram majorados em 2% os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, totalizando 4%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) o valor dos honorários recursais, totalizando em 4% (quatro por cento) o percentual da verba honorária.