AREsp 1974319 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade na representação processual que não foi sanada pela parte, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SONIA MENDONÇA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SONIA MENDONÇA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento, configurando irregularidade na representação processual que não foi sanada pela parte, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.