AREsp 1989484 - DECISAO

AREsp 1989484 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo oportuno (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por ter sido interposto intempestivamente além do prazo legal de 15 dias úteis, devendo-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA BARAÚNA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA BARAÚNA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo oportuno (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e por ter sido interposto intempestivamente além do prazo legal de 15 dias úteis, devendo-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se