AREsp 1977352 - DECISAO

AREsp 1977352 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta da cadeia completa de procurações e por não ter sido regularizada a representação processual dentro do prazo (preclusão temporal), com fundamento na Súmula 115/STJ e na previsão regimental; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEBORA SANTIAGO PEDRO GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

DEBORA SANTIAGO PEDRO GOMES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta da cadeia completa de procurações e por não ter sido regularizada a representação processual dentro do prazo (preclusão temporal), com fundamento na Súmula 115/STJ e na previsão regimental; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...