AREsp 1942031 - DECISAO

AREsp 1942031 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não refutou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não preenche requisito de admissibilidade. Em razão do comportamento recursal, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 maioração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não refutou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não preenche requisito de admissibilidade. Em razão do comportamento recursal, majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorou em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, §11, CPC/15.