AREsp 1983953 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, sem regularização após intimação; determinou-se ainda, se cabível, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, sem regularização após intimação; determinou-se ainda, se cabível, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...