AREsp 1921687 - DECISAO

AREsp 1921687 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, haja vista que o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 5 e óbice da Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: POSTO LEVEL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

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Parties

POSTO LEVEL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de revisitação de prova)
  2. 2 incidência da Súmula 5/STJ (análise de cláusula contratual)
  3. 3 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, haja vista que o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 5 e óbice da Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorou-se em 2% (dois por cento) o valor dos honorários recursais, totalizando 3% (três por cento) da verba honorária (fl. 626, e-STJ).