AREsp 1986509 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/06/2019 e interposição em 10/07/2019), sendo manifesto o seu caráter intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, impossibilitando regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: JOSE CLAUDEMIR DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

JOSE CLAUDEMIR DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14/06/2019 e interposição em 10/07/2019), sendo manifesto o seu caráter intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, impossibilitando regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.