AREsp 1709592 - DECISAO

AREsp 1709592 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, acarretando o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial; ademais, por se tratar de matéria de admissibilidade com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a justificar o seguimento do recurso extraordinário; considerando também que a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ROBERTO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV; 93, inciso IX; e 105, inciso III, a, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Agravo em Recurso Especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ), aplicou-se a Súmula 182/STJ, acarretando o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial; ademais, por se tratar de matéria de admissibilidade com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a justificar o seguimento do recurso extraordinário; considerando também que a decisão recorrida apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.