AREsp 1988414 - DECISAO

AREsp 1988414 - DECISAO

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de o acórdão recorrido negar seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, decisão publicada na vigência do CPC/2015, o que afasta a aplicação da fungibilidade.

Parties
Agravante: PUTZMEISTER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Código De Processo Civil (2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Código De Processo Civil (2015)

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Parties

PUTZMEISTER BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão de o acórdão recorrido negar seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, decisão publicada na vigência do CPC/2015, o que afasta a aplicação da fungibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.