AREsp 1879721 - DECISAO

AREsp 1879721 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre admissibilidade de recurso especial, considerada de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DUBLIN - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DUBLIN - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso extraordinário que questione conhecimento de recurso especial
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre admissibilidade de recurso especial, considerada de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.