AREsp 1986579 - DECISAO

AREsp 1986579 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação, conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), impedindo regularização; determina-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, §11 do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JEANETTE GIRARD BOYADJIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

JEANETTE GIRARD BOYADJIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação, conforme arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), impedindo regularização; determina-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, §11 do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.