AREsp 1916286 - DECISAO

AREsp 1916286 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; em consequência, o recurso não conheceu e foram majorados os honorários recursais conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; em consequência, o recurso não conheceu e foram majorados os honorários recursais conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.