EAREsp 1945311 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial o fundamento relativo à necessidade de reexame de matéria fático-probatória; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a Súmula 7/STJ, bem como o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CLAUDIO ALANO COHEN BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

CLAUDIO ALANO COHEN BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial o fundamento relativo à necessidade de reexame de matéria fático-probatória; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a Súmula 7/STJ, bem como o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ