AREsp 1657405 - DECISAO

AREsp 1657405 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Nos Próprios Autos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Nos Próprios Autos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta todos os fundamentos
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, observado o limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.