AREsp 1975253 - DECISAO

AREsp 1975253 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e permanecido inerte, o que, conforme Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ANTÔNIO CESÁRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ANTÔNIO CESÁRIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por cumprimento insuficiente dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e permanecido inerte, o que, conforme Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.