AREsp 1939803 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Moisés Ferreira dos Santos; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão Recursal, Súmula, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Omissão Recursal Súmula Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Moisés Ferreira dos Santos

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se cabe ao STJ aferir a existência da omissão apontada
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial por necessidade de exame de legislação local (analogia com Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e impõe-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por Moisés Ferreira dos Santos.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).