AREsp 1981419 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; não se aplica a fungibilidade e, caso exista prévia fixação de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA SILVEIRA CURADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

MARIA LUIZA SILVEIRA CURADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão conforme tese de recursos repetitivos
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; não se aplica a fungibilidade e, caso exista prévia fixação de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.